Relaxamento de prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______

 

 

(mínimo 12 espaços)

(nome, qualificação e domicílio) vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

1. O requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo do Código Penal. Acusado de cometer o delito de, encontra-se detido, aguardando conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia.

2. O auto de flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da autoridade policial que presidiu a sua lavratura, consoante jurisprudência dominante, contém a eiva de nulidade.

Demais disso, sendo o requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo (documentos anexos), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de defender-se solto.

Requer, pois, com base no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara nula a ocorrência quando se omitir formalidade essencial do ato, o relaxamento da prisão em flagrante, expedindo-se alvará de soltura.

N. Termos, P. Deferimentos.

 

 

Local, data e assinatura do advogado.

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Inserido em 22/02/2014